Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JORNADA ESPECIAL. J-40. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO.
Ação que objetiva a incorporação da remuneração de jornada especial de trabalho de 40 horas (J-40) e o pagamento das parcelas vencidas desde a concessão da sua aposentadoria. ... ()
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