Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.8351.7737.5060

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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