Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. No presente caso, embora tenha perdurado por certo período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Apelação não provida