Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida.

1. Paciente condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Consequência lógica da condenação irrecorrível. Mandado de prisão que fez referência ao estabelecimento prisional compatível com o comando condenatório. Precedentes. Paciente que não foi transferido para o estabelecimento prisional adequado diante da pendência de mandado de prisão preventiva. Prisão que se ampara na custódia cautelar e não no mandado de prisão expedido por força do comando condenatório transitado em julgado. Ilegalidade não configurada. 2. Mandado de prisão cumprido em 07 de maio de 2024. Novo cálculo de pena juntado e homologado pela autoridade judiciária em 21 de maio de 2024. Pedido de indulto enfrentado em 26 de abril. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Precedentes. 3. Ordem parcialmente prejudicada e na parte conhecida, denegada.