Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo