Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de registro de empresa c/c reparação por danos morais e materiais e tutela antecipada - Pretensão de terceiro para habilitar-se na ação de origem e requerer a produção de prova - Existência de interesse jurídico a justificar a habilitação como assistente - Prova que se pretende produzir, no entanto, é descabida para a solução da controvérsia de origem, além de ser providência possível de ser adotada pelo próprio interessado - Decisão recorrida parcialmente reformada para admitir-se o ingresso do assistente - Recurso parcialmente provido