Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do réu à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroboradas pelos elementos informativos - Réu reconhecido, sem sombra de dúvidas, pela vítima, tanto em solo policial quanto em juízo - Observância do procedimento do CPP, art. 226 na realização do reconhecimento - Validade da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio - Precedentes - Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo -  Não acolhimento - Emprego do artefato bélico atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo e comprovação de sua eficiência por perícia - Entendimento jurisprudencial pacificado - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Exasperação da pena em 1/8 em razão da agravante de reincidência do réu - Terceira fase - Incidência da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo - Exasperação da pena em 2/3 - Pena definitiva mantida em 07 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário - Regime inicial fechado mantido devido ao quantum da pena superior a 04 anos e à reincidência do réu - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.... (Continua)