Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.