Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo embargante. Agravante instado a comprovar sua condição financeira de hipossuficiencia, todavia apresentou documentação insuficiente. Somado a isso, confere-se que o embargante contraiu empréstimo de valor substancial, sendo liberado o valor de R$ 161.000,00, para ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 5.530,08 (contrato discutido nos autos de execução). Essa circunstância, por si só, indicava possibilidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade processual. Logicamente, para contratar aquele financiamento apresentou outras condições financeiras e patrimoniais além da remuneração percebida como motorista. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)