Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - RECURSO MINISTERIAL - Pleitos de afastamento do redutor de penas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial fechado - Réu que possui maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido.... (Continua)