Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.