Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado - Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado - Verba de caráter remuneratório instituída pela Lei Complementar 1.245/2014 - Retenção admitida - Entendimento consolidado no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença reformada - Recurso provido.
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