Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Arpadol, Glya (75 mg) e Daisan ao impetrante, com vistas ao tratamento de coxartrose grave bilateral (CID 10 M16.1, M79.6 e Z48.9), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente os medicamentos ao impetrante. Sustenta a Municipalidade, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... (Continua)