Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de nulidade pela invasão de domicílio afastada - Cultivo de maconha - Apreensão de 06 mudas da planta, fragmentos vegetais e 24 porções de maconha (739,9g) - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Prova segura da autoria e materialidade - Desclassificação inviável - Redutor inaplicável - Ausência de fato novo ou prova nova - Decisão confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Pena e regime criteriosamente fixados - Ausência de erro técnico - Descabimento de discussão por este meio - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49086... (Continua)