Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contagem recíproca dos períodos voltados aos Regime Geral e Regime Próprio assegurado aos Militares Estaduais, não afasta a necessidade de trabalho de natureza policial pelo mínimo de 30 anos, nos termos dos arts. 24-A, 24-G e 24-J, da atual redação do Decreto-lei de 667, de 2 de julho de 1969 - R. sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contagem recíproca dos períodos voltados aos Regime Geral e Regime Próprio assegurado aos Militares Estaduais, não afasta a necessidade de trabalho de natureza policial pelo mínimo de 30 anos, nos termos dos arts. 24-A, 24-G e 24-J, da atual redação do Decreto-lei de 667, de 2 de julho de 1969 - R. sentença mantida - Recurso desprovido.