Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima preservada. Impossibilidade de afastamento ou de substituição da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido