Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FIANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DECISÃO REFORMADA
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