Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Despejo de informações ao autor, consumidor, sem indicação expressa da cobrança de mensalidade e do seu valor - Alegação do preposto da ré de que a hipótese envolvia cadastro de benefícios - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Razoabilidade do arbitramento fixado no valor de R$ 5.000,00 - Aplicação da Súmula 54/STJ na sentença - Inexistência de interesse recursal do autor neste ponto e quanto à condenação envolvendo os danos morais, pois já deferida na origem - Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Sentença parcialmente alterada - Recurso da ré não provido, conhecido em parte o do autor e provido