Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de substituição da CDA - Existência de Ação Declaratória que reconhece a ilegalidade da cobrança progressiva do tributo com trânsito em julgado - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, mediante revisão dos valores por simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)