Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Colégio Recursal, conforme CPC, art. 1030 e art. 16 da Resolução 896/2023 do TJSP. Acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 1.019, o qual prevê a compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade. Recurso improvido