Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Julgamento de improcedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que autorizavam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Emissão de cheques pela autora para pagamento de serviço de desentupimento prestado pelos réus - Autora não negou a emissão dos títulos ou a efetiva prestação dos serviços, alegando tão somente incorreção na metragem utilizada para aferição do valor cobrado - Falta de verossimilhança - Autora assinou a Ordem de Serviço sem qualquer ressalva, declarando expressamente a anuência à metragem constatada e valor cobrado - Ademais, exigibilidade das cártulas sub judice foi reconhecida em anterior ação declaratória, envolvendo os mesmos fatos, sendo tema revestido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508) - Danos morais e materiais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.