Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Pretensão de anulação de ato administrativo - Concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar de 2ª Classe do Estado de São Paulo (Edital DP-3/321/17) - Reprovação na fase da avaliação psicológica - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que o autor não detém condições psicológicas para o exercício do cargo almejado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo edital - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Concurso regido pela LCE 1.291/2016 e pelo edital que estabeleceram o caráter eliminatório e todos os critérios da avaliação, por meio de instrumentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica da área de psicologia - Observância da Súmula Vinculante 44/STF - Caso em que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida. ... (Continua)