Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.

Não há nulidade a ser reconhecida na decisão que apreciou os embargos de declaração, eis que foram rejeitados e, por consequência, não alterou a sentença embargada, afastando a aplicação do § 2º do CPC, art. 1.023. Apelação dotada de efeito devolutivo. A condição para que a objeção de não executividade seja recebida e processada é a de que seus fundamentos constituam matéria de ordem pública ou comprovadas prima facie. No caso concreto, os argumentos deduzidos pela executada não são cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Sentença reformada para rejeitar a exceção de não executividade e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido... (Continua)