Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo sobre imóvel, sob a fundamentação de que a medida é prematura, dada a realização de uma única diligência para citar os réus. Doutrina e jurisprudência que apontam pela desnecessidade de exaustão da procura dos réus. Incidência do CPC, art. 830. Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens. Decisão reformada. Recurso provido