Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Remoção de Lixo. Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para indicação do representante, ou administrador provisório, dos espólios executados e sua devida qualificação. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDAs de que consta a indicação dos devedores e do seu domicílio, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação dos espólios, no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para realização da citação. Recurso provido... (Continua)