Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Repetição de indébito. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Consumidor que teve o valor total do TOI debitado de sua conta corrente, uma vez que as faturas estavam em débito automático, além de ter sido instaurado procedimento criminal contra o autor por furto de energia, que restou arquivado a requerimento do MP. Quantum que se mantém, eis que aplicado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)