Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO - PERÍODO DE 01.05.2005 A 31.05.2007 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO - DATA DA CONTA HOMOLOGADA 05/2001 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios entre a conta e a inscrição do precatório e IGP-DI até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E na atualização dos valores - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE - Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)