Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS.

Anterior acórdão que reconheceu a não-incidência do ICMS nas operações consistentes no deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa (matriz e filiais), porque teria havido a saída apenas física da mercadoria, sem transferência de titularidade, não ensejando a ocorrência do fato gerador, nos termos do Tema 1.099 do STF. Anulação do Acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, determinando novo julgamento, com observância à modulação realizada no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49. De acordo com a modulação de efeitos da ADC 49, podem ser transferidos apenas os créditos posteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º da LCF 87/96, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Não demonstrada a existência de processo administrativo. Ação ajuizada aos 09/12/2021. Mister o provimento dos recursos oficial e de apelação da FESP para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos providos... (Continua)