Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Autora confirmou apenas a contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC).  Contrato eletrônico.

Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e Súmula 297/STJ. Falta de cumprimento do ônus probatório pelo banco réu quanto ao consentimento da autora com a modalidade «cartão de crédito consignado". Autenticidade da contratação não demonstrada. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico mantida. Ação julgada procedente. Apelo do réu improvido.