Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Crédito parafiscal e tributário de contribuição compulsória. Irrelevância da natureza jurídica das partes. Matéria restrita às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.8 e I.13 da Resolução 623/2013, com precedentes, do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição