Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do CPC, art. 18 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)