Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que mantém bloqueio de dinheiro em conta bancária e determina a penhora de 30% da remuneração líquida mensal do executado - Agravo por ele interposto - Bloqueio de dinheiro na conta bancária não questionado - Decisão «extra petita na parte em que determina a penhora da remuneração do executado - Pedido não formulado pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Recurso provid... (Continua)