Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que restringiu os efeitos do julgado somente àquilo que diz respeito ao objeto do processo. Julgado procedente o pedido, ou seja, anulado o negócio jurídico fraudulento, como no caso dos autos, o bem objeto do negócio retorna ao patrimônio do devedor, protegendo-se todos os credores. Decisão que não limitou os efeitos da sentença, apenas determinou que as averbações devem seguir o objeto da ação. Recurso improvido... (Continua)