Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição