Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Decurso de prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado, ainda que considerados os períodos de suspensão - Prescrição reconhecida - Recurso provido.