Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - DIALETICIDADE PROCESSUAL -
Atendimento quando as razões de apelação fazem parte do debate jurídico da lide - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - Reconhecimento - Pessoa física que ostenta mais de uma residência/domicílio - Ausência de prova quanto à rescisão de contrato de locação no endereço onde efetivada a citação - Carta recebida na portaria de condomínio sem qualquer oposição - Validade - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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