Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. NARRA O AUTOR QUE ADQUIRIU UMA CAIXA ACÚSTICA JUNTO A 1ª RÉ, COM SEGURO DA 2ª RÉ. ALEGA QUE APÓS ALGUNS DIAS, O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, MOTIVO PELO QUAL O ENCAMINHOU PARA A SEGURADORA. ADUZ QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, A CAIXA NÃO HAVIA SIDO DEVOLVIDA. NO CURSO DA AÇÃO, FOI ADMITIDO O INGRESSO ESPONTÂNEO DA FABRICANTE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS. IMPUTOU A RESPONSABILIDADE À FABRICANTE, CONTUDO, NÃO A CONDENOU, VISTO QUE ESTA ATUOU NA LIDE COMO ASSISTENTE, NÃO TENDO A PRETENSÃO SIDO DIRIGIDA CONTRA ELA. APELANTE QUE NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS NADA DISCORRE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELADOS (COMERCIANTE E SEGURADORA), TAMPOUCO DEFENDE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELOS DANOS CAUSADOS, LIMITANDO-SE ALEGAR QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU QUE O PRODUTO NÃO LHE FOI DEVOLVIDO E QUE NÃO FOI COMUNICADO PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA NOS CORREIOS. ADEMAIS, INCLUI EM SUAS RAZÕES TRECHO QUE NÃO CONDIZ COM O RELATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.