Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos de declaração - Alegação de obscuridade e omissão - Prequestionamento - AÇÃO POPULAR - Pedido de nulidade de nomeação de Procurador Geral do Município de Bertioga sob a alegação de erros processuais que causaram prejuízo ao erário - Dano mediato - Impossibilidade de utilização da ação popular - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIII - Alargamento da ação popular que não se admite, sob risco de usurpação da legitimidade extraordinário do Ministério Público para defesa dos direitos difusos e coletivos - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Pedido extraído da interpretação da postulação - Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados