Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência da autora restrita à indenização por dano moral, não concedida na sentença recorrida. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Pretensa adesão efetivada através de ligação telefônica desprovida das informações necessárias à escorreita concretização da avença. Hipossuficiência da consumidora. Violação à boa-fé contratual. Devolução em dobro que se impõe. Eventuais valores já devolvidos deverão ser abatidos em sede de liquidação de sentença. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização por danos morais ora arbitrados em R$5.000,00 que se mostra adequado para a hipótese dos autos. Precedente. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso da autora provido... (Continua)