Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido