Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.5253.4045.7259

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte de carga - Vale pedágio - Ação que busca a indenização prevista no art. 8º da Lei . 10.209/2.001 - Alegação de prescrição ânua - Descabimento - Aplicação do CCB, art. 205, vez que se trata de relação contratual - Entendimento sedimentado junto ao C.STJ - Prescrição não configurada - Pleito indenizatório previsto na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes o valor do frete pago, em razão do não adiantamento do vale-pedágio - Sentença de procedência - Incorreção - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a exclusividade no transporte de carga, o valor devido em todas as praças de pedágios existentes na rota, tampouco o pagamento do pedágio - Exegese do art. 373, I do CPC - Entendimento emanado pelo C.STJ - Caso de improcedência da ação. ... ()

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