Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade com base de cálculo nos termos da Lei 7.394/85, art. 16. Inadmissibilidade. Servidor público temporário, admitido sem prestar concurso público ou mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da CF, está submetido ao regime jurídico-administrativo. Contratação com base na Lei Municipal 1.600/2001, que regulamenta o art. 37, IX, da CF. Lei 7.394/85, art. 16 que não foi recepcionado. ADPF 151 e Súmula Vinculante 4/STF. Base de cálculo do adicional de insalubridade que se aplica única e exclusivamente aos servidores federais e aos trabalhadores contratados pela iniciativa privada. Respeito à autonomia do ente federado. Exegese dos arts. 18 e 39 da CF. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)