Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pedido de reserva de numerário para pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em cumprimento de sentença - Indeferimento - Admissibilidade - Quanto aos honorários contratuais, embora o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) autorize a reserva com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos, tal ato deve ocorrer antes de eventual penhora no rosto dos autos - Hipótese em que a constrição é anterior ao requerimento do patrono - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)