Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.o Ministério Público interpôs agravo em execução contra a r. decisão que concedeu remição de pena por leitura. O sentenciado participou de programa de incentivo à leitura, leu quatro obras literárias e apresentou relatórios, ensejando a concessão de remição de 16 dias de pena por leitura. ... ()
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