Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento comum. Demandantes beneficiários de gratuidade judiciária. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Prévio recolhimento do ITCMD não é exigência à homologação da partilha. Decisão reformada
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