Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO TRIBUTÁRIA E TEM NO POLO PASSIVO A PREFEITURA DE MONTE MOR - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO