Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Transtorno Depressivo Recorrente. Exercício da função de montador de autos. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)