Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência do autor quanto ao montante dos danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)