Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Taxa de Licença - Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Caraguatatuba - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... ()
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