Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Admissível ao MM Juízo da causa retificar, de ofício, o valor da causa, quando o pedido envolver a condenação da parte ré em danos morais, quando a estimativa realizada pela parte autora se mostrar abusiva - Como: (a) a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, objetivando: (a.1) a declaração de inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, nos valores de R$1.052,25 e R$327,96; (a.2) a exclusão do referido apontamento; (a.3) condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$62.000,00; (b) atribuindo à causa valor de R$63.380,21, (c) em situação em que a atribuição de referido valor à causa não se mostra razoável como o proveito econômico a ser obtido pela parte autora; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que reduziu, de ofício, o valor atribuído à demanda, fixando-o em R$11.380,21.... (Continua)